Justiça autoriza transferência de Lula para São Paulo; leia a decisão

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será transferido para São Paulo. A decisão é da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que acolheu pedidos da Polícia Federal e da defesa de Lula, considerando que há ‘plena pertinência de transferência’ para estabelecimento localizado no Estado. O ex-presidente está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril de 2018, para cumprimento da pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá. A Polícia Federal vinha alegando que a permanência de Lula em suas dependências vinha causando ‘transtorno às funções do órgão’. O ex-presidente ocupa uma sala especial, isolado da carceragem.

O destino de Lula será decidido pelo Juízo de execução penal de São Paulo que indicará o estabelecimento penal onde o ex-presidente continuará cumprindo sua pena.

Em abril, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, mas reduziu na pena imposta ao petista pelo TRF4 de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Em 1ª instância, o então juiz Sérgio Moro havia condenado o ex-presidente a nove anos e seis meses de reclusão.

A Polícia solicitou que a Justiça considerasse a possibilidade de remoção de Lula para um estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena, ‘minimizando as demandas apresentadas diariamente à Polícia Federal e demais instituições envolvidas, reduzindo gastos e o uso de recursos humanos, bem como devolvendo à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela Polícia Federal’.

Carolina Lebbos ponderou que ‘a permanência do apenado na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, conforme inicialmente determinado pelo Juízo da condenação, mostrou-se efetivamente prudente e necessária’.

“No contexto apresentado exigia-se a manutenção da custódia em local em que as autoridades pudessem preservar ao máximo as condições de segurança pessoal do detento e, concomitantemente, garantir com plenitude a efetividade no cumprimento da sanção aplicada em decorrência do reconhecimento do cometimento do ilícito e, concomitantemente, garantir com plenitude a efetividade no cumprimento da sanção aplicada em decorrência do reconhecimento do cometimento do ilícito”, anotou Carolina.

A defesa de Lula sustentou a ‘ilegitimidade’ do município de Curitiba para requere a transferência de estabelecimento de custódia’. Os advogados do ex-presidente indicaram ainda que era ‘imprescindível assegurar ao custodiado o direito de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar.

Em sua decisão, a juíza indicou: “não subsistindo razões de preservação da ordem pública e de segurança prisional para a manutenção do cumprimento da pena em lugar distante do núcleo social e familiar do preso, afigura-se adequada a transferência”.

“Conforme já exposto por este Juízo em casos similares, a existência de outras ações penais em trâmite perante o Juízo do local da condenação constitui razão de interesse público suficiente à manutenção do custodiado em tal local, a fim de não ocasionar prejuízo à instrução processual”, destacou Carolina.

Carolina observou que ‘com efeito, cuida-se de análise do exercício dos direitos de reunião e de manifestação e controle de eventuais excessos praticados na concretização de tais direitos’.

“Cabe à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia e valendo-se do atributo da autoexecutoriedade de seus atos, tal disciplina. Havendo necessidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário, no caso, cuidando-se de vias públicas municipais, a competência recai sobre o Juízo Estadual”, acentuou.

“Diante de todo o exposto, constata-se a plena pertinência de transferência do executado ao Estado de São Paulo, onde em princípio poderá o executado ser custodiado com a segurança necessária ao caso, em condições adequadas e em atendimento ao interesse público”, segue a juíza.

Ela argumenta que, ‘é, no entanto, incabível o acolhimento do requerimento da defesa para nova manifestação após consulta dos locais aptos a receber o apenado’.

“Em primeiro lugar, a defesa já teve ampla oportunidade de manifestação acerca da transferência de estabelecimento prisional. Em segundo lugar, como já mencionado e conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, não possui o executado direito subjetivo ao cumprimento de pena em local de sua escolha”, anotou Carolina, citando decisões, em outros processos, dos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, do Supremo, e Félix Fischer e Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça.

“Defiro o requerimento inicial e autorizo a transferência do apenado do atual local de custódia a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, acolhendo, nestes termos, o pedido subsidiário da defesa. Caberá à Autoridade Policial adotar as providências pertinentes.”

(TEXTO RETIRADO DO ESTADÃO)

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